Janeiro piguet 1822 \n\n. O exemplo é o crime de apropriação de coisa achada, do artigo 162, inciso II, do CP. O tipo penal é o seguinte: “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria , total ou parcialmente, [conduta comissiva] deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias [conduta omissiva] .” Considera o momento em que o crime se consuma : se de forma imediata; se há o prolongamento no tempo desta fase do iter criminis; se, ainda que imediata, a consumação produz efeitos permanentes; ou, por fim, se há um prazo temporal para sua consumação. Crime permanente : é aquele cuja consumação se protrai no tempo, isto é, se prolonga. A fase da consumação persiste enquanto desejar o agente . O sujeito ativo do delito consegue prolongar no tempo a fase de consumação do delito.
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