Identificação: EMENDA 47 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Acrescente-se parágrafo único ao art. 33-C da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1o da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 33-C. . Parágrafo único. A vedação prevista no caput abrange o cônjuge, o companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive.” (NR) Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 49 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 129 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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