min. Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] Controle concentrado de constitucionalidade. Taxas de lixo e sinistro. (. ) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto.
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