6-4-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010. [ RE 573.675 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2009, P, DJE de 22-5-2009, Tema 44, com mérito julgado.] (. ) Imposto sobre Transmissão C ausa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade.
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