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Caso o consorciado contemplado não se manifeste, a administradora entenderá que o consorciado optou por receber o valor integral do crédito. Se o valor do bem, em relação ao valor do crédito for superior, o consorciado contemplado ficará responsável pelo pagamento da diferença ao vendedor do imóvel, se for inferior, a diferença do crédito será destinada para pagamento das parcelas vencidas (na ordem inversa), ou se quitado seu saldo devedor, a mesma ser-lhe-á ressarcida. O consorciado poderá utilizar o saldo, limitado a dez por cento do valor do crédito, para pagamento das despesas vinculadas ao bem (cartórios e seguradoras). A liberação das parcelas referentes à construção se dará por meio de reembolso, ou seja, após a execução das etapas do referido cronograma, mediante laudo comprobatório expedido por empresa especializada, contratada pela administradora. Ficará retida como última parcela do crédito, o valor correspondente a cinco por cento do total da obra conforme cronograma físico-financeiro, que será liberada mediante a apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da construção. O consorciado não contemplado poderá solicitar mudança de crédito do bem por outro desde que o crédito desejado componha o grupo, mediante pagamento da taxa para este fim, obedecidos os critérios de aprovação da administradora e se estiver em dia com as mensalidades. Golden monkey warrior.
”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). Extrai-se do teor do Acórdão: § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n. 02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos.
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