22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: § 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar à autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. Indevida custódia de doente mental. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Instrumento de emprego usual na prática de furto. Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
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Eduardo carlezzo
Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:18 pm Boa noite Reinaldo Gonçalves. Sim pode ser que isso ocorra mesmo. Porém é obrigatório que os valores recebidos pelo Atleta sejam declarados no imposto de Renda para se evitar também o tão famoso ” lavagem de dinheiro” se evitando assim que ocorra uma prática ilícita. Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:21 pm Boa noite Douglas Alves. Parabens e sucesso em sua nova carreira. Conte sempre com a assistência e aconselhamento profissional de um Excelente Profissional atuante na área de Direito Desportivo. Até breve. Santos sub 20 ao vivo.
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