1 de 1 Paris Saint-Germain tomou medida por causa das repercussões da Guerra na Ucrânia — Foto: Getty Images. Cláusulas obrigatórias do contrato especial de trabalho desportivo. Existem nesses contratos cláusulas obrigatórias? Se sim, quais seriam elas? E qual o motivo dessa eventual existência? O Decreto n. 53.820/64, em seu artigo 2º[1], estabeleceu o instituto do passe. Mas, foi através da Lei n. 6.354/76 que ele foi regulamentado, conforme previsão do artigo 11 da citada legislação: Portanto, passe era o valor devido por um clube que queria contratar um jogador de clube, ao qual o atleta estava vinculado.
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PSG suspende contrato com empresa russa de apostas. O autor da mensagem, e não o UOL, mixgold apostas online é o responsável pelo comentário. — Os eventos atuais nos levaram a reconsiderar o nosso comprometimento com duas companhias russas. Entramos em acordo mútuo com nosso parceiro regional Fonbet para suspender o contrato até o final da temporada — explicou o PSG, em nota. 1 de 1 Paris Saint-Germain tomou medida por causa das repercussões da Guerra na Ucrânia — Foto: Getty Images. Cláusulas obrigatórias do contrato especial de trabalho desportivo. Existem nesses contratos cláusulas obrigatórias? Se sim, quais seriam elas? E qual o motivo dessa eventual existência? O Decreto n. 53.820/64, em seu artigo 2º[1], estabeleceu o instituto do passe. Roleta mega fire.
Outro caso que merece destaque é o do jogador de futebol mundialmente conhecido Alexandre (Pato) Rodrigues da Silva, em que, após ter sido investigado pela Receita Federal, descobriu-se que o jogador pactuou, em 2009, negócios através da sua empresa — ALGE Promoções e Eventos LTDA — com o Sport Club Internacional e a Nike do Brasil, registrando como se fossem da pessoa jurídica os rendimentos recebidos pelo jogador a título de direito de imagem. Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Por conseguinte, devido às controvérsias relacionadas aos contratos de licença de uso de imagem, foi promulgada a Lei 13.155/2015 [9] , que alterou de forma substancial a Lei Pelé, tocando em pontos específicos, visando a acabar, de certa forma, com a má gestão e corrupção dos dirigentes dos clubes de futebol do Brasil. Assim sendo, após a inclusão do artigo 87-A e parágrafo único, a Lei Pelé passou a tratar expressamente sobre a licença de uso de imagem dos atletas profissionais, veja-se: Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. [1] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015.
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