nas hipóteses de: Artigo 37º- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas. estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados. quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos. salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Artigo 19 - (,). Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11,331. de 26 de dezembro de 2002. ficam assim alterados: II - as alíneas ”c” e ”e” do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação.
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