Público e Notarial e Registral. Professora Pós Graduação latu sensu Direito Uninter. Advogada. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. […] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. […] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art.
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Edson Fachin, j. 6-6-2022, P, DJE de 22-6-2022.] [ ADI 3.086 , rel. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2020, P, DJE de 24-9-2020.] [ ADI 3.770 , rel. min. Alexandre de Moraes, j. Brasileirao a simulador.
Direito de propriedade Das despesas do condomínio Direito (ou não) do locatário participar delas Entre outros. Texto do Código Civil sobre Condomínios na íntegra. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: Art. 1.334.
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