2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado ; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. Exs.: a) ” O certo é que ambos os dois monges caminhavam juntos ” (Alexandre Herculano); b) ” Ambas as formas são gramaticais? São-no ambas as duas ” (Rui para marcar em ambas as partes Barbosa). Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art.
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Atualizado em 22 de outubro de 2020 10:39. O efeito de interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração decorre de clara aplicação do atual art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) e representa uma forma de segurança tanto para aquele que se utilizou dos embargos e que por isso pretende, o aperfeiçoamento da decisão impugnada - seja para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - como também para a parte contrária, que poderá aguardar a integração promovida pelo julgamento dos embargos, para assim ter o seu prazo recursal reiniciado. Desta forma, o efeito interruptivo operado pelos embargos de declaração, é sem dúvida, uma garantia de que ambas as partes, após apreciado o recurso de embargos de declaração, terão reiniciado o prazo para interposição do recurso que, aí sim, terá como objetivo principal, a reforma ou a anulação da decisão. O CPC consagrou a possibilidade, já utilizada pela jurisprudência, de se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos casos em que, originariamente, os embargos de declaração fossem dirigidos contra decisão monocrática no âmbito dos tribunais. Assim, se o relator entender que, na verdade, o conteúdo constante na peça recursal apresentada pelo recorrente revela o objetivo claro de uma reforma ou anulação da decisão unipessoal, ou, dito de outra forma, o objeto do recurso não caracteriza propriamente hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, deverá o recorrente ser intimado para promover adequação da peça processual apresentada para agravo interno, recurso cabível das decisões monocráticas do tribunal, que, por sua vez, remete a questão para análise de órgão colegiado. 4) À falta de exemplos autorizados, nos melhores autores, que dispensem o emprego do artigo em tal situação, o melhor é assim resumir: para marcar em ambas as partes a) ” Ambas grafias estão corretas? ” (errado); b) ” Ambas as grafias estão corretas? ” (correto). STF julga início da prescrição do para marcar em ambas as partes direito do Estado de executar pena. Apostas esportivas free bet.
PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC.
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[ 67 ] O código de área do telefone de Londres (020) cobre uma área maior, semelhante em tamanho da Grande Londres, embora algumas zonas exteriores sejam omitidas e em alguns lugares exteriores estejam inclusos. A área contida dentro do anel formado pela rodovia M25 é geralmente conhecida como ”Londres”. [ 68 ] Londres tem um clima temperado oceânico (Köppen: Cfb), similar a grande parte do sul da Grã-Bretanha. Apesar de sua reputação de ser uma cidade chuvosa, Londres recebe menos precipitação (com 601 mm por ano) do que Roma (834 mm), Bordeaux (923 mm), Toulouse (668 mm) e Nápoles (1 006 mm). [ 87 ] [ 88 ] [ 89 ] [ 90 ] Os invernos são geralmente frios, com geadas ocorrendo geralmente os subúrbios, em média, duas vezes por semana de novembro a março. A neve geralmente ocorre cerca de quatro ou cinco vezes por ano, principalmente entre dezembro e fevereiro. A queda de neve nos meses de março e abril é rara, mas ocorre a cada dois ou três anos. As temperaturas do inverno raramente caem abaixo de -4 °C (24,8 °F) ou acima de 14 °C (57,2 °F). Durante o inverno de 2010, Londres registrou a sua temperatura mais baixa, -14 °C, em Northolt, e a neve mais pesada vista por quase duas décadas, uma enorme pressão sobre a infraestrutura de transportes londrina. Londres é o lar de consideráveis comunidades de muçulmanos, hindus, sikhs e de judeus. Muitos muçulmanos vivem em Tower Hamlets e Newham; o mais importante edifício muçulmano da cidade é a Mesquita Central de Londres, à beira do Regent's Park. [ 117 ] Após o boom do petróleo, houve um aumento do número de muçulmanos ricos vindos do Oriente Médio que têm se estabelecido em torno de Mayfair e Knightsbridge, na região oeste da cidade. Em para marcar em ambas as partes suma, as melhores apostas, você confere no texto acima. A grande comunidade hindu de Londres é encontrada em bairros do noroeste, como Harrow e Brent, sendo o último o lar de um dos maiores templos hindus da Europa, o Templo Neasden.
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