O prazo só terá início com a entrega de toda a documentação necessário ao registro. Os documentos necessários para a realização do registro são: Para ter acesso aos formulários Clique aqui. Empresa Limitada ou Eireli e Sócios: Fotocópia e original do Contrato Social e todos os seus respectivos aditivos registrados na Junta Comercial do Ceará Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br ); Fotocópia com o original da Identidade e CPF; Prova de quitação com o serviço militar, quando obrigado (Dispensado para candidatos acima de 45 anos); Fotocópia de comprovante de residência atual, recebido através dos correios, em nome do candidato; Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tse.jus.br Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.jus.br Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (para os domiciliados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www.tjce.jus.br/siscertidao/ ); Formulários assinados e reconhecido firma Requerimento Registro Pessoa Jurídica (firma reconhecida) , Formulário Registro Responsável Técnico (Firma reconhecida), Declaração de Indicação de Responsável Técnico (firma reconhecida), Formulário para a emissão da Carteira Profissional, Formulário das Representadas; Termo de Consentimento para tratamento de dados Pessoais . Para ter acesso aos formulários Clique aqui . Inserir o link dos formulários. Importante: Caso não seja possível a apresentação do documento original, será necessário a apresentação de cópia autenticada. Como emito a taxa de registro pj do core ce.
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Foi o caso de um apostador da Supersena (REsp 902.158), que tentava receber um prêmio de R$ 10,3 milhões. O cidadão alegava que havia apostado no concurso 83, mas o jogo acabou sendo efetivado para o sorteio seguinte (84), por erro no registro da aposta. Devido à falta de provas, a peleja jurídica atravessou as primeira e segunda instâncias. Dividido entre Copa do Brasil, Libertadores e Campeonato Brasileiro, o four card Timão começa a contar com um elenco mais recheado. Para tanto, alegou que a lotérica estaria agindo de má-fé. Todavia, o STJ entendeu que a empresa demonstrou ter tomado todas as providências para informar os apostadores sobre os números que compunham seus jogos automáticos. Por isso, não haveria má prestação do serviço. Já um cidadão de Minas Gerais teve mais sorte: o STJ manteve a decisão de segunda instância (não conheceu do recurso especial), garantindo o direito do apostador de receber o valor do prêmio da quina da Loto em concurso realizado em 1994 (REsp 824.039). O apostador registrava os mesmos números regularmente. Desse modo, conseguiu comprovar, por meio da apresentação de dez bilhetes anteriores, que a aposta premiada na casa lotérica Nova Vista era sua, mesmo tendo inutilizado o bilhete da aposta do sorteio 75 da Caixa Econômica Federal. O apostador questionou na Justiça a legalidade da ação de execução no valor de R$ 48 mil. Sustentou, entre outros pontos, que o título que fundamentou a cobrança promovida pelo Jockey Club de São Paulo era inexigível, uma vez que a legislação só permite a realização de apostas de corridas de cavalo em dinheiro e nas dependências do hipódromo, não prevendo a concessão de empréstimos em dinheiro e a realização de apostas por telefone. Mancha verde e força jovem.Para ajudar, veja a seguir como enviar dinheiro pelo Pix: Mais de 30 Pix por mês, feitos manualmente, QR Estático, chave Pix ou serviço de iniciação de transação de pagamento Via QR Code dinâmico Via QR Code feito por pessoa jurídica Conta exclusiva para fins comerciais, devidamente registrada em contrato.
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