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Min. Celso de Mello – DJU 23.05.1997)JCF.236. III - Taxa × Preço Público – Tributo Vinculado. No posicionamento do mestre José Eduardo Soares de Melo, em sua brilhante obra Aspectos Teóricos e Práticos do ISS [7] , o mesmo afirma: ”O ISS somente pode incidir sobre as relações de natureza privada, compreendendo os negócios jurídicos (prestações), vinculando prestador e tomador, mediante uma remuneração (preço), de conformidade com o princípio da autonomia da vontade.” No entanto, é relevante analisar, possíveis alegações de algum emérito legislador ao mencionar que no conceito de ”preço” da base de cálculo mencionada na legislação do ISS, art. 7º, estaria também incluso o conceito de ”preço público”, incluindo também, desta forma, os serviços remunerados desta maneira na base de incidência do ISS. Ora, de acordo com o mestre José Eduardo Soares de Melo, no segmento da sua obra supra citada, afirma e define o que vem a ser o preço público: ”Na esfera tributária, a qualificação do serviço como ”público” tem sido examinada para fins de permitir a cobrança de taxa, em oposição ao denominado preço público, que significa contraprestação de atividade desenvolvida pelo estado em regime de direito privado (em plena concorrência com os particulares).” Imperioso colacionar a diferenciação feita por Leandro Paulsen, em relação à diferença existente entre preço público e a taxa, que está consubstanciado na Súmula 545 do STF [9] . Deve-se ter bem presente a diferença entre taxa e preço público. Aquela é tributo, constituindo-se, portanto, em receita derivada e compulsória do estado, exigida com base no seu poder fiscal. É cobrada por força da prestação de serviço público, próprio da soberania estatal, de utilização compulsória ou do qual, de qualquer maneira, o indivíduo não possa abrir mão, sendo importante, ainda, a ausência de alternativa razoável. O preço público, por sua vez, não é tributo, constituindo, sim, receita originária e facultativa decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou serviço numa relação de cunha negocial em que está presente a voluntariedade (não há obrigatoriedade do consumo). A obrigação de prestar, pois, em se tratando de taxa, decorre direta e exclusivamente da lei, enquanto, em se tratando de preço público, decorre da vontade do contratante. Por ter suporte no poder de tributar do estado, submetendo os contribuintes de forma cogente, a exigência taxas está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar (art. Jogos do campeonato italiano série a.*** Suspenso: Igor Rabello (zag).
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