Ouvir notícia. De acordo com a Agências de Notícias da Câmara, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes. O governo federal publicou um Medida Provisória que prevê a taxação de 18% para empresas que realizam apostas esportivas, além de outras regulamentações. A MP altera a Lei Federal nº 13.756/2018, que regulamenta a. Sites de apostas se espalham pelo Brasil: É legal? Como funciona? Esse, inclusive, é o cerne do argumento do relator da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele aponta que o projeto prevê tributações significativas sobre uma fatia do valor movimentado, como uma contribuição de 17% sobre a receita decorrente dos jogos, além de uma taxa de fiscalização e incidência de 20% de imposto de renda sobre os ganhos. O texto traz ainda a taxa de fiscalização de jogos e apostas, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído o Ministério da Economia para a fiscalização das atividades.
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