Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; VI – estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: IV – os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; II – as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; VI – as condições e garantias de pagamento; X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. Parágrafo único.
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[32] On December 23, Westrice left and later joined Cloud9. [33] On February 17, 2012, Complexity signed the North American squad Team Fire. [34] Under the COL banner, the team earned an invite to Valve's second iteration of The International . [35] The team finished in 9th-12th-place. Jio ”Jeyo” Madayag left the team to join Evil Geniuses in October 2012. [36] Complexity then sold their squad to Team Liquid in December. [37] On August 27, 2014, COL returned to the Dota 2 scene with the former Heroes of Newerth roster stayGreen. [38] Led by Kyle ”swindlemelonzz” Freedman, the squad went through multiple roster changes in the first few months. Jogos equador serie b.
1998. 380 f. Tese (Doutorado em História) - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 1998. Comentário: Antonio Afif Li Footballmania pouco tempo depois do seu lançamento, em 2000. Apesar dos quatro anos de existência do livro, sua leitura pode ser feita hoje sem prejuízo algum, já que o relato histórico é perene. Trata-se de um magnífico retrato do futebol na cidade do Rio de Janeiro, do início do século 20 até o final dos anos 30. Liga dos campeões asia.4.
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