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«Parks history». www.calgary.ca (em inglês) . Consultado em 14 de novembro de 2016 ↑ City of Calgary. «Calgary Pathways & Bikeways Map» (PDF) . Consultado em 25 de janeiro de 2011. Apuestas Deportivas en vivo. casa de apuestas oficial. Ficar rico com apostas esportivas.
] § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.” Lembrando que, por expressa disposição do § 8º, art. 22, do Decreto n.º 7.892/2013, os órgãos da Administração Pública Federal não podem solicitar adesão a uma Ata de Registro de Preços cuja licitação tenha sido promovida por órgãos da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal. “É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de registro de preços quando a licitação tiver sido realizada pela Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como por entidades paraestatais.” ”Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de reços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. [. ] § 9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal.” “§ 4º O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. (Redação dada pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)” O Decreto n.º 7.892/13 promoveu importantes e necessárias mudanças no ordenamento jurídico, pois alterou o procedimento do Sistema de Registro de Preços no sentido de lhe proporcionar maior eficiência, assim como criou limites à participação dos “caronas”. A edição do Decreto nº 7.892/13 representou, então, uma tentativa de resolver os problemas que atingiam a probidade do procedimento do Sistema de Registro de Preços, visto que passou a prever mecanismos que mitigassem a permissividade encontrada na legislação anterior. [1]JUSTEN FILHO, Marçal. TCU restringe a utilização de “carona” no sistema de registro de preços, 2008. Jogo do dado online aposta.O primeiro aporte federal ocorreu no dia 21. Preocupados com o atendimento à nova exigência legal, estabelecida pela Lei Federal nº 14.434/2022, sancionada pelo Planalto ainda na gestão passada, a Câmara aprovou moção de apelo para a Prefeitura acelerar a destinação dos valores.
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