14.1 do CP espanhol). Ao mesmo tempo em que o comercio eletronico indireto dentro da comunidade europeia se torna cada vez mais importante, esse mesmo comercio nao tributa taxas aduaneiras, apenas o IVA, embora a disparidade de taxas na Europa gere problemas adicionais. Discute-se a necessidade e conveniencia de uma tributacao na origem ou no destino, sendo esta ultima hipotese mal discutida, porque cada operacao comercial estaria sujeita a uma tributacao diferente. Somente a tecnologia pode afiliar nesta materia, desenvolvendo programas que permitam determinar os tributos que devem ser pagos pontualmente em cada caso, os quais serao distintos em cada pais de destino. [19] No ambito de determinacao da cota defraudada, com conotacoes que tocam o Direito Penal tributario internacional, os aspectos penais originados dos Transfer Pricing (ou precos de transferencia) merecem atencao especial, sobretudo quando nosso Direito acaba de incorporar plenamente a responsabilidade penal das pessoas juridicas. Trata-se de tecnicas e procedimentos que as empresas multinacionais adotam para a formacao de precos relativos a cessao de bens e servicos, em operacoes que se realizam entre distintas sociedades do grupo e que operam em diferentes Estados [20] e, por isso, estao submetidas a uma tributacao diferente. Como lembra Musco , respondem a planificacao tributaria empresarial (tax planning), com a finalidade de conseguir a maior economia fiscal.
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ed. Berlin: Duncker & Humblot, 1995. Meini, Ivan. Responsabilidad penal del empresario por los hechos cometidos por sus subordinados. Valencia: Tirant lo Blanch, 2003. _______. Sb club login.
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