25/03/2013). 12 REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª turma, julgado em 13/11/2018. Constituição - Texto Promulgado Constituição - Texto Atualizado Constituição em Inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 128/2022) Constituição em áudio (atualizado até a Emenda Constitucional nº 99/2017) ADCT - Texto Promulgado ADCT - Texto Atualizado ADCT - Texto em inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 128/2022) O volume – produzido pela Secretaria de Comunicação Social do Senado e pela Secretaria Agência e Jo.. O tema da eficácia e aplicabilidade dos mandamentos constitucionais desdobra-se em cinco capítulos n.. Livro Constituição da República Federativa do Brasil. Ver detalhes.
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Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/9/2014) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Jogo do funk.
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