Logo, a cobrança não pode ser exigida. ‘‘Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento de contribuições e a multa por não participar de eleição correspondentes aos anos em cobrança no feito executivo que ora se embarga’’, definiu a magistrada. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida dia 17 de dezembro. Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul. Comentários de leitores. Ademir (Advogado Autônomo) 20 de janeiro de 2014, 8h54. Comentários encerrados em 25/01/2014. A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
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