Isso dizia sob o Império da Emenda Constitucional n. 1, 1969, à Constituição de 1967. Quanto a Constituição de 1988, destaco: O artigo 24 da Constituição Federal de 1988, no inciso III, disciplina competência concorrente para legislar sobre Juntas Comerciais. Na matéria, veja-se o artigo 1.150 do Código Civil: O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território federal por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder as matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. A Lei estabelece que fica instituído o número de identificação do Registro de Empresas que será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma da regulamentação do Poder Executivo. A competência do DREI, conforme a Legislação Básica - Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, regulamentado pela Lei nº 8934/94 implementada pelo Planalto, remete para o DREI a competência de baixar as Instruções Normativas, e, segundo o Art.
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Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias têm à alíquota de 30% no Imposto de Renda, com incidência exclusiva na fonte. Imposto retido na fonte significa que o pagador do imposto é o realizador do sorteio, no caso da Mega-Sena, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. Assim, é a Caixa quem paga os 30% sobre os prêmios das loterias que administra. É obrigatório informar os prêmios? CDB 230% do CDI. Se o contribuinte for considerado isento de declaração para os outros requisitos, e o valor do prêmio ultrapassou R$ 40 mil em 2021, é obrigatório declarar. Não existe valor mínimo para declarar IR. Artigo do c.c de isenção de taxa de registro civil.
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