Tempo estimado para realizar o serviço: Consultar o ciclo de vida de análise das petições: Acesse o site. Tempo de duração da etapa. A partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento. Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 Notificação de produto é o termo utilizado pela Anvisa para regularização de dispositivos médicos isentos de registro (§1º do art. 25 da Lei nº 6.360, de 1976) classificados na classe de risco I e II(conforme RDC nº 751, de 2022), destinado a comprovar o direito de fabricação e de importação de produto, com a indicação do nome, do fabricante, da finalidade e dos outros elementos que o caracterizem.
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