1.335. São direitos do condômino: Art. 1.336. São deveres do condômino: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Art.
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5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF. ✋ Você já nos enviou um feedback para este site apostas desportivas online texto. [ ADI 4.786 , rel. min. Pelo Teorema de Pitágoras temos que ( d L ) 2 = ( d y ) 2 + ( d x ) 2 =(dy)^+(dx)^> , ou site apostas desportivas online seja: Teste sua velocidade no Minha Conexão! Outros diferenciais da LeoVegas incluem um ótimo app móvel para android, um programa de fidelidade, um suporte bem atencioso e um recursos de “Experimentar o jogo”, que te permite jogar nos caça-níqueis sem gastar dinheiro real. 1º-8-2022, P, DJE de 14-10-2022.] [ ADI 7.063 , rel. min. Celular woo.
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