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A legislação oferece uma gama de possibilidades para que as pessoas consigam dispor de seus bens conforme seus objetivos e com maior segurança jurídica. Uma das ferramentas para isso é o usufruto de imóveis . Você sabe do que se trata e quais são os direitos das partes? Como funciona o processo? Por fim, saiba que o proprietário pode vender o bem em usufruto. Porém, os d ireitos do usufrutuário devem ser respeitados até a morte, ou até a ocorrência de uma das justificativas para o cancelamento da posse . Veja alguns casos em que isso pode acontecer: O usufruto de im�veis, quando n�o resulte de usucapi�o , constituir-se-� mediante registro no Cart�rio de Registro de Im�veis. Autenticação de Documentos – Valores e documentos que podem ser autenticados Casamento Civil Gratuito – Como Casar no Cartório de Graça Por que ter uma dupla cidadania? Documentos exigidos para viagem nacional ou internacional de menores Reconhecer Firma Semelhança – Procedimentos, Valores, Documentos Casamento Civil – Valor, Documentos, Quanto Custa Casar no Cartório Apostila de Haia – Saiba o que é, como solicitar, valores e os documentos necessários Cartório de Notas – O que faz, atribuições e funções do tabelionato de notas Veja como fazer uma procuração no cartório e em que casos você pode usar Registro de nascimento – Valor, Documentos e Procedimentos no Cartório. Afinal, o que é o usufruto? A conclusão do processo se dá com a averbação da cláusula de reserva de usufruto de propriedade do imóvel na sua matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis competente. E o mesmo deve ocorrer nas hipóteses de extinção do usufruto — averbação do cancelamento do seu registro na matrícula. De qualquer maneira, deve haver pagamento da escritura, do registro e do imposto de transmissão. O 20º Cartório é um tabelionato tradicional na cidade de São Paulo, localizado no Itaim Bibi, e oferece como principais serviços: Hipóteses da aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada. 90 (noventa) dias da sua descarga; 90 (noventa) dias do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum; 60 (sessenta) dias da notificação do proprietário da mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes; 60 (sessenta) dias com o despacho de importação interrompido por ação ou omissão do importador ou seu representante; 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de Entreposto Aduaneiro (um ano, prorrogável); 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária (75 dias); 45 (quarenta e cinco) dias sem que o viajante inicie o respectivo despacho aduaneiro de mercadoria não conceituada como bagagem; 30 (trinta) dias após a ciência da relevação da pena de perdimento aplicada; 30 (trinta) dias após a ciência do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho. ATENÇÃO. Em resumo, nos casos de registro da Declaração de Importação após o prazo de permanência permitido, a data do fato gerador será diferente da data de registro da DI. Esse ‘detalhe’ torna a elaboração e cálculo dessa DI bem mais trabalhoso já que, apesar de constante em Lei, o Siscomex não prevê esse procedimento.
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