Entretanto, não houve regulamentação sobre o tema e a legislação de 2018 estabelece que as empresas exploradoras desta atividade estejam sediadas em outros países. Por isso, todo o montante arrecadado é remetido para fora do Brasil. “Para resumir, no Brasil não é permitida essa atividade, portanto, não há recolhimento de impostos porque esses sites são localizados fora do país. Então isso cabe às legislações do exterior”, destaca o economista. “Apesar de haver uma permissão não há uma regulação da atividade. Isso significa uma desproteção bem significativa ao usuário, ao consumidor, à própria pessoa que se sente à vontade para apostar nesse tipo de plataforma, porque não há uma proteção jurídica a partir da nossa legislação local, o que é então um ponto um pouco confuso, assim como deixa o usuário, o consumidor vulnerável”, pontua a consultora. Para apostar, é necessário ser maior de idade e registrar dados e meios de pagamento. Localizada sobre uma região insular, São Luís está how to delete betwinner account entre as baías de São Marcos, do Arraial e de São José Ribamar, com saída para o Oceano Atlântico.
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