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Nela, devem ocorrer alterações à Lei nº 13.756 de 2018, que foram destacadas. A primeira foi a competência do Ministério da Fazenda para posterior edição de portarias regulamentadoras específicas, sobre obrigações acessórias, fiscalização de manipulação de resultados e o jogo responsável — controle das formas de publicidade. Ademais, destacou-se, também, a tendência do próprio processo de autorização, como a exigência de pagamento de outorga, sede no Brasil e capital social mínimo de R$ 100 mil. Ainda, foram estimados alguns elementos relevantes da tributação do setor como alíquota de 30% para o Imposto de Renda já retidos na fonte do apostador, respeitada faixa de isenção do Imposto de Renda, manutenção das definições sobre IRPJ, PIS/Cofins e majoração da contribuição para a seguridade de 0,05% do turn over para 10% do GGR . O Turn over corresponde aos valores totais, inclusos prêmios, que as empresas guardam. Já o GGR é o volume total menos os pagamentos dos prêmios. Trata-se de sigla, proveniente da língua inglesa, para o faturamento bruto das apostas esportivas numa tradução livre. Segundo o dr Manssur, a Medida Provisória está em fase final de elaboração, porém, não foi apresentada expectativa de prazo de envio ao Congresso. [1] HÄBERLE, Peter, Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação Pluralista e 'Procedimental' da Constituição, tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997. MENDES, Gilmar. Grêmio fb porto alegrense rs.Com o teu primeiro deposito na ESC Online, tens acesso a um bonus de ate 250′ em Freebets para apostas desportivas. O bonus da Bwin e ideal para ti: sao ate 50′ para apostas desportivas que podes ganhar se perderes a tua primeira aposta de 10′ ou mais.
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