Identificação: EMENDA 63 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 65 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Bacelar (PV/BA) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera-se, na MPV nº 1.182, de 2023, o artigo 31 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação ”Art. 35-E: É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, das pessoas elencadas neste artigo, sob pena de nulidade de pleno direito da aposta.” Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. O valor da aposta grátis pode diferir consoante a modalidade pix bet jogo do foguete e podem ser consultadas diariamente na sua página pessoal. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 69 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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Communications Act means the Communications Act of 1934, as amended. other applicable legislation means any other legislation applicable to municipal supply chain management, including – Privacy Legislation means all laws and regulations, including (without limitation) the laws and regulations of the European Union, the European Economic Area and their member states, which are applicable to the processing of Personal Data under this Agreement, including (without limitation) the EU General Data Protection Regulation (2016/679) (“GDPR”); and Tax Legislation means (a) the Income Tax Assessment Act 1936 of Australia or the Income Tax Assessment Act 1997 of Australia (both as amended from time to time, as the case may be, and a reference to any section of the Income Tax Assessment Act 1936 includes a reference to that section as rewritten in the Income Tax Assessment Act 1997), (b) any other law setting the rate of income tax payable by the Issuer, and (c) any regulation made under such laws; primary legislation means an Act (including this Act) or Northern Ireland legislation; GST legislations means ‘any or all of the following legislations as may be applicable to the CONTRACTOR and OIL: GST Legislation means A New Tax System (Goods and Services Tax) Xxx 0000 (Cth) and any related tax imposition act (whether imposing tax as a duty of customs excise or otherwise) and includes any legislation which is enacted to validate recapture or recoup the tax imposed by any of such acts. Cupons de pix bet jogo do foguete Lojas Populares. Appropriate State Legislation means the State Employment and Skills Development Authority Act 1990. UK Bail-in Legislation means Part I of the UK Banking Xxx 0000 and any other law or regulation applicable in the UK relating to the resolution of unsound or failing banks, investment firms or other financial institutions or their affiliates (otherwise than through liquidation, administration or other insolvency proceedings). El código del bono pix bet jogo do foguete de Rivalo solo está disponible para nuevos usuarios. Union harmonisation legislation means any Union legislation harmonising the conditions for the marketing of products; NICs Legislation means the Social Security (Categorisation of Earners) Regulations 1978; Enabling Legislation before the date a Transfer Order takes effect means LHSIA, and after the date a Transfer Order takes effect means the CCA;” ““Funder” before the date a Transfer Order takes effect means the LHIN, and after the date a Transfer Order takes effect means Ontario Health;” Bribery Legislation means all and any of the following if and as they may be applicable to WTW, Aon and/or their respective Subsidiaries by their terms: the United States Foreign Corrupt Practices Act of 1977; the Organization For Economic Co-operation and Development Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions and related implementing legislation; the relevant common law or legislation in England and Wales relating to bribery and/or corruption, including, the Public Bodies Corrupt Practices Xxx 0000; the Prevention of Corruption Act 1906 as supplemented by the Prevention of Corruption Xxx 0000 and the Anti-Terrorism, Crime and Security Xxx 0000; the Xxxxxxx Xxx 0000; the Proceeds of Crime Xxx 0000; Criminal Justice (corruption offices) Xxx 0000; and any anti-bribery or anti-corruption related provisions in criminal and anti-competition laws and/or anti-bribery, anti-corruption and/or anti-money laundering laws of any jurisdiction in which Aon or WTW operates. Telecommunications Act means the Telecommunications Act of 1996 and any rules and regulations promulgated thereunder. Aposta esportivas jogas de amaha.
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