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p. 424) O contribuinte possui o direito material de ser ressarcido em valor pago indevidamente ou a mais, a teor do que preceitua o artigo 165 do CTN, possui o direito de ser ressarcido por pagamento indevido, logo, possui o direito processual de ajuizar ação de repetição de indébito tributário, uma vez atendidos os demais requisitos e pressupostos processuais e condições da ação. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê, em seu artigo 165, as hipóteses em que o contribuinte possui o direito à repetição de indébito, in verbis: Segundo a doutrina de Ulysses Renato Pereira Rodrigues: A ação visa restituir o contribuinte ao seu estado anterior de riqueza ou capacidade contributiva, como imperativo de Justiça, verdade ideal de Justiça e de equidade. Todavia, extingue-se o direito de pleitear a restituição após o decurso do prazo de 5 anos, contados: da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 165, do Código Tributário Nacional; da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, na hipótese do inciso III do referido artigo 165. É o que dispõe o artigo 168 do CTN. Ademais, importante é observar que o Código Tributário Nacional, através do artigo 166, erigiu em norma geral de direito tributário o entendimento doutrinário e jurisprudencial traduzido na Súmula 71, ressalvada pela Súmua 546, sobre restituição de tributos chamados indiretos: E, na doutrina de COÊLHO, 2014: Seja erro de direito, seja de fato, o tributo (pago indevidamente comporta restituição (ou compensação com futuros recolhimnetos). Sobre o titular do direito material ao reembolso do imposto indireto e, consequentemente, sujeito ativo da ação, tem-se, na doutrina de Luciano Amaro, o seguinte ensinamento: Dia do Consumidor: saiba o que fazer com compras que tiveram pagamento em duplicidade. Essa situação já aconteceu com você? Ela costuma ser mais comum do que muitos imaginam. E agora? Você sabe o que fazer nessa situação? Assine nossa newsletter e receba dicas sobre finanças pessoais, renda extra, investimentos e muito mais! Será que é possível reaver o dinheiro? Como proceder nesses casos? Quais são os direitos do consumidor? Todas essas dúvidas são feitas quando o pagamento em duplicidade acontece. Afinal, o que é o pagamento em duplicidade? Geralmente o pagamento realizado mais de uma vez pode acontecer tanto em boletos quanto com o cartão de crédito. Confira se é possível ter o dinheiro de volta ao fazer o pagamento em duplicidade. Jogos de maquina de cassino.Casino JVspin.
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Mas nenhum dos treinadores quis assumir o rótulo na véspera da partida. Ao contrário, Luciano Spalletti e Massimiliano Allegri fizeram questão de recusar o favoritismo e encher o adversário de elogios. O caso foi lembrado na coletiva desta quinta-feira (12) por Allegri, que descreveu o colega como ” engraçado e divertido ” e exaltou suas qualidades: ”Tenho muita estima por Luciano, embora às vezes briguemos como na temporada passada . Ele é o melhor treinador, o melhor para ensinar, está demonstrando em Nápoles como já fez em Roma e Milão”. E, com uma boa dose de ironia, deu uma cutucada nos críticos: ” Eu não sou treinador, faço esse trabalho por engano. Deveria fazer outra coisa ”. O comandante juventino argumentou que a tabela da Serie A, que coloca o Napoli na liderança com 44 pontos, sete de vantagem, é o principal argumento para dar o favoritismo aos donos da casa. Colocou ainda que a posição dos napolitanos atribua a eles um peso maior na partida: ”Não é decisivo, mas é muito mais importante para eles do que para nós. Temos de seguir crescendo para chegar ao objetivo final, que no campeonato é o de estar entre os quatro primeiros”. Os elogios do rival também não comoveram o treinador do Napoli: ”Certamente o melhor de todos é ele, porque é isso que diz seu currículo. Para dizer quem é o melhor, é preciso ver o que se venceu. Eu faço parte de um outro nível, ele está acima ”. Afirmando que ”é difícil criar muitas chances contra um time que joga na defesa”, Spalletti previu um jogo perigoso, pela capacidade da Juventus de sair para os contra-ataques em velocidade: ”Os últimos jogos mostram que teremos campo, teremos de saber gerir a posse deixando nosso campo descoberto, que é o que eles querem.
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