- Alegacao de se tratar de divida de jogo. - Tendo o embargante se limitado, nos embargos, a afirmar que o cheque fora emitido para cobrir divida de jogo, sem articular ma-fe por parte do exequente-embargado, acha-se este sob a protecao do art. 1.477, do Codigo Civil. - Inexistente, de outro lado, cerceamento de defesa, se a prova testemunhal era de todo desnecessaria, porque irrelevante a origem ilicita do cheque, se inoponivel a quem com ele se apresentou em juizo. - Apelo desprovido.” TJSC, Apelacao Civel 36.433, de Ituporanga, Relator: Desembargador Joao Jose Schaefer . Tendo em vista a proximidade do limite da consulta sobre o projeto de lei de direito autoral (15/9), o texto trata dos principios e limitacoes ao direito autoral torna-se oportuno.
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Para saber se a cobrança dos juros, correção monetária, multa e honorários de advogado está correta ou não, é preciso que se analise a convenção do condomínio, o seu regimento interno (caso tenha) e a lei. Então, é preciso verificar se esses encargos que o condomínio está cobrando estão de acordo ou não com a legislação e as suas próprias previsões normativas. Muitos condomínios cobram encargos acima disso, mesmo sem previsão na convenção ou regimento interno, o que não é correto. Então, verificar se a cobrança desses encargos está adequada é uma forma de reduzir o valor cobrado. O condomínio possui um prazo de 5 (cinco) anos para propor uma ação de cobrança ou execução das taxas de condomínios, a contar do vencimento de cada parcela. O acolhimento da prescrição resulta na extinção daquela dívida considerada como prescrita. A existente de pagamento de alguma parcela vencida deve ser considerada para diminuir o valor total da dívida, por isso é necessário ter atenção ao que está sendo cobrado em uma eventual ação ou cobrança extrajudicial. Saiba como funciona execução de Condominio e penhora do imóvel. Para lidar com esse tipo de situação, os síndicos geralmente acabam tendo de recorrer à penhora de imóvel por falta de pagamento de condomínio. Com a penhora do apartamento, o dinheiro recolhido pode ser usado para quitar as dívidas do imóvel, evitando problemas nas contas do condomínio. O que fazer quando o condômino não paga suas dívidas com o condomínio? O síndico deve reunir todos os boletos em atraso, atas de reunião e qualquer outro documento que comprove a dívida. PSV - 4 pontos Monaco - 4 pontos Real Sociedad - leon best fifa 2 pontos Sturm - 0. A execução de condomínio, como mencionamos anteriormente, é o ato de cobrar judicialmente uma dívida.
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