8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e das comissões especiais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. Arquivo: Acesse aqui. 09/08/2022 Título: DECRETO Nº 882, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Maricá. Arquivo: Acesse aqui. 2022. 2020. 07/10/2020 Título: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 46 Descrição: Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá nº 46 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 Arquivo: Acesse aqui. 02/05/2018 Título: Lei Orgânica do Município de Maricá (05 de abril de 1990) Descrição: Atualizada até a Emenda 45 de 2 de maio de 2018 Arquivo: Acesse aqui.
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