O Codigo de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 373 que o onus de se provar o alegado incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reu quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O juiz, portanto, podera determinar a inversao do onus probatorio. A distribuicao dinamica do onus da prova, contudo, devera operar-se de forma fundamentada, para que eventual insurgencia seja realizada conforme o due process of law. Poker Classic, wild seven e levou para casa mais de $45.000 em dinheiro. No caso de perda (=extravio), roubo ou furto do bilhete ou titulo premiado, ha sim, a possibilidade de inversao do onus probatorio, para que a casa ou orgao organizador demonstre nao ter sido o pretendente a receber o premio realizado o jogo ou aposta, nao sendo, portanto, titular do direito ao premio. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 1? Regiao reconheceu a incidencia das normas consumeristas em contratos de jogos e apostas. Nao pode ser eclipsado o fato de que acaso o jogo ou a aposta tenham sido realizados em locais que legitimamente explorada a atividade economica, podera atrair a incidencia da inversao do onus da prova pelas regras consumeristas. Nesse contexto: “Semelhante regra traz o Codigo de Processo Civil de 2015, no seu art.
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