Responda a algumas perguntas e seu documento será criado automaticamente. Seu documento está pronto! Você o receberá nos formatos Word e PDF . Você pode editá-lo. O contrato de trabalho para atleta profissional ou contrato de trabalho desportivo é o documento por meio do qual uma entidade de prática desportiva (clube) contrata um atleta para exercer em seu benefício uma atividade esportiva em modalidade profissional, de maneira habitual. Este modelo é aplicável tanto aos contratos de trabalho desportivo firmados por clubes da categoria de base quanto os firmados por demais clubes. No caso do clube da categoria de base (chamado clube de formação), o atleta poderá ter entre 16 e 18 anos, e nos demais, o atleta deverá ter no mínimo 18 anos. Como utilizar este documento? Caso o clube possua regulamentos internos específicos - tais como códigos de disciplina ou de ética próprios aos seus funcionários -, que deverão ser obedecidos pelo atleta durante a vigência do contrato, ele deverá fornecer uma cópia integral destas normas ao atleta , no momento de assinatura do contrato. Finalmente, é necessário registrar o contrato na entidade de administração do desporto (federação ou confederação da respectiva modalidade esportiva).
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Edilson pereira
Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Por conseguinte, devido às controvérsias relacionadas aos contratos de licença de uso de imagem, foi promulgada a Lei 13.155/2015 [9] , que alterou de forma substancial a Lei Pelé, tocando em pontos específicos, visando a acabar, de certa forma, com a má gestão e corrupção dos dirigentes dos clubes de futebol do Brasil. Assim sendo, após a inclusão do artigo 87-A e parágrafo único, a Lei Pelé passou a tratar expressamente sobre a licença de uso de imagem dos atletas profissionais, veja-se: Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. [1] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015. 3.ed. Cassino quitandinha jogos.
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