[12] Rogério Sanches Cunha define os crimes de intenção como aqueles que possuem um tipo subjetivo “composto pelo dolo e por elemento subjetivo especial”, mas usa como exemplo de crime mutilado de dois atos, “espécie de crime de intenção”, o de petrechos para falsificação de moeda (Manual de Direito Penal, Parte Geral. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 230-231). Entretanto, ao analisar o crime de petrechos para falsificação de moeda, assevera que “Não se exige finalidade especial por parte do agente” (Manual de Direito Penal, Parte Especial. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 292), o que, data venia , se mostra contraditório. Por isso, optou-se, aqui, pelo exemplo do crime de moeda falsa que, segundo Bitencourt, exige elemento subjetivo especial (Tratado de Direito Penal, vol 4, 4 ed., 2010, p. Skorzystałem z usługi transportu przeprowadzki i daję bezapelacyjnie 5 gwiazdek Szczerze polecam duet panów Kamila i Przemka dinheiro gratis apostas online : tempo pracy jak i ostrożność podczas załadunku oraz rozładunku zasługuje na najwyższe oceny! Bet Smarter, Not Harder: Finding “Sure Bets” with 3-Way Handicap.
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340) Autoacusação falsa de crime (art. 341) Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342) Exploração de prestígio (art. 357) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Descaminho (art. 334) Contrabando (art. 334-A) Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) O conceito de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP: Assim, pode-se perceber que o conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem mais abrangente que o conceito que se tem em outros ramos do Direito.
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