Esse tributo está entre os casos de isenção de impostos para compra de veículos que constam em lei. Mais especificamente na Lei Nº 8.989/1995. Assim como no caso do IPI, trata-se de um tributo federal, portanto a lei vale para todo o Brasil. Essa também é uma regra que depende de lei estadual. Diferentemente dos demais, esse tributo não incide sobre a venda do veículo. O seu pagamento, é importante lembrar, é um requisito para obter o licenciamento anual – sem o qual o proprietário está sujeito a multa e recolhimento do veículo. “Art.
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