Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” ( RE 209.354-AgR , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-3-1999, Segunda Turma, DJ de 16-4-1999.) No mesmo sentido : RE 551.156-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009. “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel.
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Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. [. ] O art. Pelo Teorema de Pitágoras temos que ( d L ) 2 = ( d y ) 2 + ( d x ) 2 =(dy)^+(dx)^> , ou seja: Outros diferenciais da LeoVegas incluem um ótimo app como vai ser a aposta online sa caixa móvel para android, um programa de fidelidade, um suporte bem atencioso e um recursos de “Experimentar o jogo”, que te permite jogar nos caça-níqueis sem gastar dinheiro real. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: A Comics Camisetas é como vai ser a aposta online sa caixa uma loja de moda unissex voltada para produtos baseados na cultura pop, como músicas, filmes, personalidades do humor, entre outras. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Atletico mineiro x millonarios palpite.
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