15/07/2015 Título: Decreto Municipal n.º 66, de 15 de julho de 2015 Descrição: Dispõe sobre o Auxílio Transporte Arquivo: Acesse aqui. 2014. 17/06/2014 Título: Decreto Municipal n.º 55, de 14 de junho de 2017 Descrição: Institui o CIOSP Arquivo: Acesse aqui. 09/07/2013 Título: Decreto nº 135, de 09 de Julho de 2013. Descrição: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços No Âmbito da Administração Direta Do Município de Maricá. Arquivo: Acesse aqui.
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Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: Espionagem. Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos. § 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo: § 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações: § 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 359-M. For the win book.
Arquivo: Acesse aqui. 24/03/2021 Título: LEI Nº 3.012, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR MICRO-ÔNIBUS CATEGORIA M2 (VANS) DO MUNICÍPIO DE MARICA, PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS MUNÍCIPES DE MARICA, CRIANDO O PROGRAMA MUMBUCA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo: Acesse aqui. 2020. 16/09/2020 Título: Lei 2.965 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR Arquivo: Acesse aqui. 06/07/2020 Título: Lei 2.942 DE 06 DE JULHO DE 2020 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Amparo ao Trabalhador por mais 3 (três) meses Arquivo: Acesse aqui. 22/04/2020 Título: Lei 2.927 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Descrição: ESTABELECE A NECESSIDADE DOS “FOOD TRUCKS” OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL Arquivo: Acesse aqui. 01/04/2020 Título: Lei 2.923 DE 01 DE ABRIL DE 2020 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.904, de 03 de dezembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e da Lei nº 2.907, de 04 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual Arquivo: Acesse aqui. 2019. 10/09/2018 Título: LEI Nº 2.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DE MARICÁ E REVOGA A LEI Nº 2.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MAIS BONITA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ” Arquivo: Acesse aqui.
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