Interpretacao semantica. 1. Introducao. Indubitavelmente, a coibicao do assedio sexual e de suprema relevancia social e objetiva a protecao nao apenas da mulher, mas de qualquer pessoa em situacao estamental inferior, dentro de uma relacao de vinculacao institucional, em face de abusos cometidos por superiores hierarquicos, perpetrados mediante o aproveitamento dessa posicao organizacional ascendente, os quais objetivam praticas sexuais de qualquer tipo. E possivel notar que o Projeto de Lei, arquivado no ano de 1999 pelo plenario da Camara dos Deputados, ja padecia da imprecisao e vagueza que se destacam em nossa norma incriminadora, o que se nota pela utilizacao do verbo constranger no modo transitivo direto, causador de severos defeitos para o tipo penal, como demonstraremos adiante. Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher. Conforme se vera, o conceito de assedio sexual nao e univoco e, de acordo com a modalidade em que for tutelado, irradiara efeitos em ambitos de protecao diversos.
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Conforme observa Cerezo Mir , haveria uma linha continua de gravidade, desde o mencionado nucleo do Direito Penal ate as ultimas faltas administrativas, que vai se atenuando, sem nunca desaparecer por completo. [59] Mas permanece a pergunta: e se todos decidirem repetir esta pequena infracao, e ha uma grande probabilidade que o facam? A nosso ver, a resposta a esta questao cabe somente ao Direito administrativo sancionador, modificando suas estrategias de intervencao e proibindo em absoluto a continuidade das atividades. Tal resposta nao compete ao Direito Penal, pois sancionar um autor pela probabilidade de que outros cometam o mesmo delito e sancionar ex iniuria tertii,pela impossibilidade de se inserir nela juizos de lesividade concretos. O Direito administrativo sancionador, por sua vez, pode prescindir destes juizos concretos. [63] Cabe, tradicionalmente, a tutela do Direito administrativo sancionador a protecao dos interesses administrativos, a regulacao de condutas de perigo abstrato e o controle, em geral, da criminalidade de bagatela, donde se inseririam os delitos por acumulacao. Este setor se caracteriza pela gestao setorial de areas sob a responsabilidade da Administracao Publica, pela regulamentacao das atividades cotidianas e coordenacao das esferas de atuacao do poder publico, a sancao de condutas cumulativas e, nesse contexto, teria a finalidade de reforcar as exigencias de maiores cuidados em relacao a determinadas areas ou determinados bens coletivos. Para isso, e importante lembrar que com a reforma trabalhista aconteceram upbets apostas online algumas mudancas que afetaram as regras que envolvem a jornada de trabalho. Winnerzon 30.
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