Art. 2: ”A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Os animais, por sua vez, são tutelados pelo ordenamento jurídico nacional, 12 12 No Brasil, a proteção da fauna vem sendo garantida por diversos instrumentos legislativos (Código de Caça, Código de Pesca, Lei de Contravenções Penais) e, a partir de 1988, a tutela jurídica dos animais passou a ter status constitucional (Calhau, 2003). mas existe uma diferença entre ser tutelado e ser sujeito (especialmente se levarmos em conta que, no artigo 9.605 de 1998, os animais fazem parte do ”meio ambiente” - dividido entre fauna e flora - e um crime contra eles é considerado um crime ambiental). O fato de as crianças, por exemplo, também serem tuteladas não significa que sejam equiparáveis juridicamente aos animais. Mesmo existindo normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, em que são utilizadas expressões como ”os animais têm direitos a”, isso não os configura como sujeitos de direitos . 13 13 A antropóloga Mayra Vergotti (2011:6) explica: ”Assim, o uso do termo 'direito' se torna uma ferramenta para os ativistas, quando percebem que não existe uma proximidade afetiva (alguns vegetarianos chamam de 'empatia') largamente difundida”. Para ativistas, explica a autora, respeito e ética devem ser moralmente garantidos.
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El País. Setembro de 2013 . Consultado em 18 de março de 2014 . Cópia arquivada em 18 de março de 2014 ↑El País (26 de fevereiro de 2017). «Páez Vilaró tiene su ruta oficial en Punta Ballena» (em espanhol). Uruguai . Consultado em 26 de fevereiro de 2017 ↑«Fotos de Casapueblo» (em espanhol) . Consultado em 20 de março de 2014 . Superliga da sérvia.
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