Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001; Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002; Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019. É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; 03 - O que é a Autorização Especial – AE? 3 - Digite o CPF, aparecerá o nome de seu detentor e o campo “Nome Social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida – Decreto nº 8.727/2016) para preenchimento opcional; 1 - Clique em “Requerimento”; 9 - Clique na aba “Atividades Produtos”; 18 - Clique no ícone “Anexar” 26 - Efetue o pagamento na rede bancária; 07 - A empresa é obrigada a apresentar um responsável técnico? Estando no Autoatendimento do SIPROQUIM 2, siga a sequência: 8 - Clique em “Assinar Procuração”, via token (e-CNPJ da empresa e e-CPF do representante legal). 2 - Clique em “Imprimir Certificado”; É importante ressaltar que quando as cláusulas do Ato Constitutivo ou da Procuração exigirem a assinatura de mais de um diretor, sócio ou procurador isso não afetará a assinatura dos requerimentos e mapas de controle do SIPROQUIM. Pois, no ato da certificação digital da empresa, e-CNPJ, esses requisitos já estarão consagrados no token e-CNPJ. - Quando o representante legal ou requerente não pertence ao quadro social da empresa; 18 - Preciso preencher todos os campos das abas para emissão de CRC e CLF no SIPROQUIM 2? Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4, caput e art.
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