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151, III, da CF. Compartilhar no Twitter. Contudo, a União e suas autarquias e fundações públicas federais, não raro, enfrentam dificuldades na obtenção de certidões junto a cartórios extrajudiciais que resistem ao dever de fornecê-las de forma gratuita, o que acaba redundando, invariavelmente, na adoção de medidas judiciais, tais como a impetração de mandados de segurança. Da leitura do dispositivo supra verifica-se, claramente, que, ao conferir poder de requisição ao INSS, a lei não o condiciona a qualquer pagamento. De fato, seria um contrassenso afirmar que o dispositivo confere poder de requisição mas não prevê isenção, uma vez que requisição condicionada a pagamento não é outra coisa senão aquisição de produto ou serviço. Caso o legislador quisesse condicionar o recebimento das informações ao pagamento de contraprestação, teria mencionado “requerer”, e nunca “requisitar”. Ocorre que, segundo o artigo 2038, do Código Civil de 2002, o instituto do aforamento, também conhecido como enfiteuse ou emprazamento foi extinto, onde foi previsto nas disposições finais que não há mais a possibilidade de constituição de novas enfiteuses após a sua vigência, permanecendo as já existentes até a sua extinção, submetendo estas ao Código Civil de 1916. A CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO EM ALGUNS MUNICÍPIOS E A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS DO PAÍS. 3) a existência de imóveis aforados e com matrícula em nome do Município. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a questão já foi decidida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer nº 0000115-15.2012.8.08.0030, também no mesmo sentido: Os registros estão disciplinados nos arts. 236 a 245 da Lei de Registros Públicos.
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