Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA. Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. Conduta inconveniente. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
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Art. 5º As penas principais são: Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Erro de direito. Conversão da multa em prisão simples.
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