Luiz Kignel afirma que, caso alguem morra e deixe para os herdeiros um so imovel, e se esse imovel for o unico local que a pessoa tem para morar, ele nao podera ser usado para quitar as dividas. Ou seja, o bem se torna impenhoravel. Todos os debitos de uma pessoa falecida vao constar no espolio e devem ser pagos com os recursos da propria pessoa —e nao dos herdeiros. Geralmente, emprestimos consignados e financiamentos imobiliarios possuem seguros atrelados a eles e, por causa disso, no momento da morte do titular do contrato, as dividas sao cobertas. O FGTS de uma pessoa que morreu entra no espolio? ”Quem pode receber o FGTS e um dependente. O fundo tem um carater alimentar, o que torna o credito impenhoravel. A rigor, o credito nao compoe os valores para pagar dividas.
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