Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015)”. 1. Aparentemente, a controvérsia havia terminado, contudo, da análise da jurisprudência do STJ, extrai-se a ocorrência de superação do entendimento ( overruling ) assentado no precedente vinculante ( ratio decidendi do julgado no Tema 886 ), passando-se a compreender que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor poderão responder pelo pagamento das cotas condominiais. Assim, conforme a citação acima, o overruling ocorre quando tribunal supera o seu precedente, passando a entender de forma diversa do precedente anterior. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
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Desse modo, requer a retificação do registro civil de XXXXXXXXXXX para que seu nome passe a constar como sendo: XXXXXXXXXXXXXX, uma vez que a modificação não acarretará em prejuízo para terceiros e o motivo para alteração é relevante, sendo expedido ofício para o cartório XXXXXXX, para fins de que se promova as alterações na certidão de nascimento e, consequentemente, nos demais documentos. IV – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, roga-se: I – Pela concessão da gratuidade da justiça, nos temos do art. 98 e seguintes, do CPC/15, bem como com fulcro na própria lei de alimentos, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa e fundamentos reproduzidos no “tópico I.I” da exordial; II – Que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para: II.I acatar a alteração do nome da autora XXXXXXXX, para que passe a ser XXXXXXXXXX II.II que expedido ofício ao cartório XXXXXXX, com o respectivo mandado de averbação para fins de promoção das alterações no nome da requerente em sua certidão de nascimento e, por consequência, nos demais documentos; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessária à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido. Dá-se à presente causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ XX . Melhores casinos online brasileiros.
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