Devemos lembrar, ainda, que a regulação urbana é matéria de legislação municipal , que, por ser mais específica, prevalece em relação à legislação federal . É muito importante ao loteador, logo, consultar profissionais especializados para fazer o estudo de viabilidade técnica e jurídica do empreendimento, previamente, bem como para a análise da legalidade da instituição de associação de loteamento, exatamente porque tais leis municipais podem variar bastante. Nesse caso, os associados, ainda que se desvinculem da associação posteriormente, serão e continuarão obrigados a contribuir . Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do jogo de for speed cálculo do volume. Um exemplo é o Município de Nova Lima/MG, que, desde 2007, já autoriza os loteamentos de acesso controlado, com a constituição de associação com obrigações comuns a todos os moradores. Estatuto social e Regimento Interno. Normalmente, questões maiores como diretrizes gerais acerca dos objetivos do loteamento, regras acerca do uso da propriedade, por exemplo, se é permitido ou não o uso comercial dos lotes, regras referentes a padrões construtivos outras questões mais importantes e menos flexíveis para o loteamento serão definidas no próprio Estatuto que cria a instituição. É, pois, mais difícil se alterar o Estatuto , o que ocorre somente por assembleia geral , sendo, normalmente, estabelecido o quórum elevado para aprovação de mudanças, assim como ocorre com a convenção de condomínio .
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