(Processo: REsp 1181417/SC RECURSO ESPECIAL 2010/0032835-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2010).” 1. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ilegitimidade passiva do Estado, em razão de que o oficial de registro público é responsável civilmente por seus atos registrais, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.015/73. 4. ”Embora seja o preposto estatal também legitimado para responder pelo dano, sendo diferentes as suas responsabilidades, a do Estado objetiva e a do preposto subjetiva, caminhou a jurisprudência por.
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INTRODUÇÃO. A despeito de a doutrina ter sedimentado posição no sentido de que tais profissionais são particulares em colaboração com o Poder Público, isso não basta para classificá-los. Os Notários e os Registradores não possuem uma identificação funcional. Foi somente com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o exercício da atividade notarial e de registro, é que se definiu a denominação de tais profissionais. A elevação da atividade notarial e registral à categoria de norma constitucional demonstra a sua importância. E o legislador constituinte agiu desta forma justamente para garantir o regime jurídico aplicável. Não deixou a escolha ao legislador ordinário para evitar a fugacidade das orientações governamentais que, em certo momento indicam um certo rumo, e, em outro momento, indicam outro rumo. Estrela bet saque.
210 = 420. Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – Direito Tributário. Com o objetivo de aliviar a ansiedade de vocês, já comentamos as questões de Direito Tributário, trazendo os gabaritos extraoficiais! Questão 25 – Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. A) Estados-membros e o Distrito Federal.
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