Por isso, ele tem poder para penalizar profissionais ou pessoas que atuam como corretores sem certificação — são aplicadas penalidades cíveis, criminais e administrativas. A punição cível acontece quando algum ato ilícito prejudica um terceiro. Segundo o artigo 186 do Código Civil, qualquer violação de direitos por omissão, negligência ou imperícia gera o dever de indenizar. Penalidade criminal. Em regra, as penalidades são de detenção ou reclusão, podendo iniciar o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto, em presídio ou em estabelecimento que permita o trabalho do detento. Multa. Portanto, ressalta-se que corretor sem CRECI não é corretor.
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PEREIRA. 21 de dez. de 2021. POLÍCIA CIVIL PRENDE AUTOR DE DIVERSOS FURTOS EM CORONEL VIVIDA. O suspeito, que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo criminal da comarca de Coronel Vivida a pedido da Polícia Civil, é tido como o autor de vários furtos havidos a casas e comércios em Coronel Vivida no segundo semestre de 2021. No início da semana os investigadores de Coronel Vivida descobriam que o suspeito estaria escondido com sua companheira na casa de parentes em Chopinzinho. O suspeito agora permanece encarcerado à disposição da Justiça. Oq e pagsmile.
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