72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; V – trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade.” Já no caso do IPVA, além de veículos de aluguel e para pessoas com deficiência, ele também costuma ser dispensado para veículos oficiais, de entidades filantrópicas e de determinada idade. Leve mais, bonus para inscrição site de apostas futebol pague menos com o Super. Qualidade bonus para inscrição site de apostas futebol geral. Faça o teste para saber se você tem direito a isenção de impostos para compra de veículos: Clique aqui para descobrir. Saiba quais doenças e deficiências estão na lista do direito à isenção. Na realidade, não existe nenhum texto legal com uma lista desse tipo.
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Para ter direito ao benefício, basta fazer o cadastro na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) pelos telefones (11) 3030-2484 ou 3030-2485 ou pelo site da CET. Para atender o mercado crescente, as fabricantes têm se adaptado à isenção para PcD. Muitas versões são direcionadas ao público: alguns modelos são vendidos “pelados” para se encaixar ao valor estipulado pela lei. Como dito anteriormente, alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade se enquadram nas condições necessárias para a compra de carros para PcD. Caneca bonus para inscrição site de apostas futebol Papai Gamer. Em nome da Federação de Seguros Gerais (Fenseg), o professor da Escola Nacional de Seguros, Bruno Kellu, afirmou que não há políticas específicas para PcD nos seguros privados. O nosso colunista Alessandro Fernandes, do Blog do Cadeirante, publicou uma reflexão sobre o mercado de veículos para PcD e suas perspectivas para o futuro. Veja: Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo. 365 login.
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