Esses prazos não foram alterados nem pela MP nº 1.034/2021, nem pela Lei nº 14.183/2021. Não. A restrição do RENAVAM só tem validade dentro dos prazos específicos. É importante esclarecer que a inclusão e a exclusão de restrições no RENAVAM são de responsabilidade do DETRAN, não havendo nenhum procedimento a ser realizado pela Receita Federal. Observação : se a informação não constar na nota, solicite a quem emitiu a nota fiscal, uma carta de correção da nota fiscal. Fica dispensado o pagamento quando o valor total a ser pago por DARF for inferior a R$ 10,00 (dez reais). Conheça o processo para emissão da CNH especial Isenção de IPVA para PcD é reestabelecida em São Paulo Leia mais: Laudo do Detran volta a ser aceito para compra de carros PcD em São Paulo. De acordo com a legislação vigente, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS.
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Faz 8 meses que Eu fiz uma cirurgia do tendão do pé esquerdo, o médico do detran que eu fui a primeira vez pediu para voltar no meu cirurgião para fazer uma declaração do motivo da cirurgia o meu médico colocou bem claro que eu não posso dirigir carro com embreagem o médico mandou eu esperar para ficar melhor e preciso do carro para fazer fisioterapia, porque a minha esposa vai começar trabalhar. Bom dia, meu tem problemas de coração, passou por várias cirurgias cardíacas, levou o laudo do médico ao detran mas o médico nem olhou e foi dizendo que ele não teria direito. O que devo fazer? Gostaria de saber qual o documento que o condutor PCD É OBRIGADO A PAGAR. E SE É OLHADO PELA PLACA. Price netpix from. POIS QUEM RESOLVIA TUDO ISSO A ELA NAO SE ENCONTRA MAIS COM ELA. DESDE JA AGRADECO E AGUARDO RETORNO. Paprium mega drive.
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