A atividade dos cassinos online no Brasil ainda não está regulamentada pela legislação nacional. Isso não significa, porém, que esteja proibida. Desta forma, os brasileiros podem se registrar e jogar em cassinos estrangeiros, conhecidos como cassinos offshore. Essas empresas estão todas estabelecidas fora do país, mas não são impedidas de operar contar criadas por IPs nacionais. Do ponto de vista legal, é importante, portanto, ressaltar que, ao se registrar nesses sites, os brasileiros aceitam que estão sujeitos às leis do país onde a plataforma está estabelecida. Se precisar abrir um processo judicial contra a empresa, terá que buscar seus direito internacionalmente. A regulamentação dos cassinos online, assim como de outro jogos de azar e também a volta da liberação dos cassinos físicos está em pauta em Brasília há anos. No final de 2022, os parlamentares acreditavam que o PL 442/1991, que trata dessas liberações, seria votado no Senado após as eleições presidenciais.
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