Defraudacion fiscal. cit., p. 57 e ss. Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu. Na verdade, a Alemanha continua opondo-se a essa ideia, que tem como efeito que o Direito Europeu e, sobretudo, as decisoes-marco do “terceiro pilar” do Direito da Uniao Europeia sejam limitadas a que os Estados-Membros prevejam a responsabilidade criminal ou administrativa das pessoas juridicas e a prever sancoes concretas (pela via administrava ou criminal). Isso nao significa que os Estados tenham total discricao nesse assunto. A recente decisao do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso Oneryildiz x Turquia [3] assim o mostra. [4] A partir deste ponto de vista, os Estados Unidos e a Gra-Bretanha vao seguir caminhos diferentes; e relevante neste proposito que a Gra-Bretanha continua a enfatizar a teoria limitada de “l’alter ego” ou teoria do corpo.
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