Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Advocacia administrativa (art. 321) A conduta prevista no tipo penal é a de patrocinar interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. Entende-se, ainda, que o agente deve praticar a conduta em prol de um terceiro. Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
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Há a punição de uma preparação inequívoca de um delito, havendo uma escolha do legislador pela criminalização autônoma de atos preparatórios. Crimes que descrevem como típica a posse de objetos especificamente aptos ao cometimento de crimes: é o caso de petrechos de falsificação de moeda, em que o legislador já tipificou a posse desses objetos, não perigosa em si, se os objetos de destinam especificamente à fabricação ou adulteração de moeda corrente. Outro exemplo é o delito do artigo 294 do CP. Crimes que descrevem a posse de objeto proveniente de prática de crime anterior: são, por exemplo, os delitos de guarda ou armazenamento de pornografia infantil, que decorrem, como se presume, de anterior crime sexual contra vulnerável. Também se encaixam nessa categoria os crimes de posse de drogas, já que se presume a anterior produção ou importação, que constituem delitos da Lei n. 11.343/2006. De todas as categorias, essa seria a única de tipificação de posse pós-consumativa, com uma configuração próxima à de outros delitos cometidos após a prática de outra infração, como a receptação e o favorecimento real. Outras classificações. Atualizar boleto sao lucas saude.
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