Fonte: STJ | 21/05/2018). Extrai-se do teor do Acórdão: § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n. 02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos. Como usar sinônimo de nenhum uma planilha de conferência da Lotofácil? Nesta modalidade da loteria federal são pagos cinco prêmios principais por extração.
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